Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO CONTRATO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Sendo inconteste a existência de relação jurídica entre as partes e, em assim sendo, por se tratar de documento comum entre as partes, não há que se falar em recusa à sua exibição, conforme dispõe o CPC, art. 399, III.... ()
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