CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 358 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPORTÂNCIA DO ATO - MODALIDADE PRESENCIAL - CABÍVEL - PEDIDO EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES - OBSERVÂNCIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de «ação declaratória de união estável post mortem, designou audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 25/6/2025 ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, RESPONSABILIDADE DO APELANTE. TODAVIA, QUANTO AO PLANO COLLOR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ FICA RESTRITA À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS SOBRE A QUANTIA QUE PERMANECEU NAS CONTAS POUPANÇA (NCZ$ 50.000,00), O QUE FOI OBSERVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO.

Partes envolvidas em contratos de direito privado, instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança possuem legitimidade para responder pela correção monetária expurgada por plano econômico, exceto quando ao numerário compulsoriamente transferido para o Banco Central (Plano Collor). Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de quitação. Inocorrência de julgamento ultra petita. Sentença adstrita ao pedido formulado. Prescrição vintenária tanto da correção monetária, quanto dos juros remuneratórios. Rejeição de todas as preliminares argüidas. No mérito, pretensão à retificação da atualização monetária de cadernetas de poupança, segundo o percentual da inflação real dos períodos expurgados. Correção monetária que não se constitui em um plus ou em uma penalidade, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Comprovação da existência de relação jurídica, isto é, de titularidade de contas poupança junto ao réu. Dever da instituição financeira quanto a exibição de documentos que reflitam os saldos das cadernetas de poupança, nos períodos de relevância, sob pena de suportar os valores indicados pelo autor (CPC, art. 358 e CPC art. 359), o que já foi apresentado, conforme fls. 236/265. Jurisprudência pacífica quanto à aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos, como fatores de atualização monetária. Termo a quo de incidência dos juros moratórios que deve ocorrer a partir da data da citação. Reforma da sentença neste aspecto. Relação de natureza contratual. Interpretação a contrário senso do verbete de Súmula 54/STJ. Verba honorária. Sucumbência mínima. Correta aplicação do art. 21, parágrafo único do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DE PLANO DO APELO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por autora em face de sentença que extinguiu ação cautelar de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude de suposta inexistência de prévio requerimento administrativo válido. A autora busca a exibição judicial do contrato 303506234-2, afirmando que o réu apresentou resistência administrativa ao não fornecer o documento solicitado por meio de notificação extrajudicial devidamente enviada e recebida, conforme comprovado por aviso de recebimento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu parcial provimento ao Agravo para prover o Recurso Especial, determinando a anulação unicamente do acórdão dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios.

«1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. (AUTOBAN), com arrimo no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que, proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Egrégio TJ/SP, inadmitiu Recurso Especial manejado com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não ocorrência. Cessão de direitos. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Prescrição. Arts. 177 do CCB e 205 do CCB/2002. CDC. Aplicação. Fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 358, I; e CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Art 7º, II, do estatuto da oab. Alegação de violação. Ofensa não configurada. Documento comum entre as partes. Obrigação decorrente de confissão de dívidas. Exibição irrecusável de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

«1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão que, como negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia. ... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Microfilmagem de cheque. Réu que não está obrigado a manter sob seu poder o documento indicado na inicial. Documento cujo conteúdo não é comum às partes. Hipóteses do CPC/1973, art. 358 não verificadas. Ação Improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado que cliente bancário se viu ameaçado de encontrar resistência à sua pretensão, ante não atendimento de notificação extrajudicial encaminhada a banco, não obrigado por lei a esgotar a esfera administrativa para obtenção de provimento judicial de seu direito, de rigor a concessão da medida para que obtenha o documento pretendido (CPC, art. 358), comum às partes, ausente qualquer manifestação a respeito de sua eventual inexistência. Recurso da instituição bancária não provido.

10 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar para exibição de documentos. Forçado cliente bancário a recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de extratos cuja solicitação não fora atendida de forma espontânea pela instituição financeira, patente seu interesse processual. Aplicação dos CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa por parte de instituição bancária ao fornecimento de extratos de conta de caderneta de poupança de cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Obrigação legal de exibição decorrente da relação de consumo entre as partes, inadmitida a recusa a teor do CPC/1973, art. 358. Eventual acesso anterior aos documentos por parte do interessado que não lhe retira o direito de obter novas cópias (art. 844, II, do mencionado código). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Exibição de documentos. Não cabimento de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Prazo para execução da medida que se mostra razoável. Ausência de argumento novo. Negar provimento. Unanimidade.

«- Tratando-se de documento comum às partes, tem o banco Agravante o dever legal de apresentar o contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, consoante dispõe o CPC/1973, art. 358, II e III, pois não é admissível que uma instituição do seu porte não possua em seus bancos de dados as informações buscadas. - Não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. - O prazo de cinco dias conferido pelo magistrado é estipulado ex lege, a teor do disposto no CPC/1973, art. 357. ... (Continua)

13 - TJPE Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

14 - TJPE Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. ... (Continua)

15 - TRT3 FGTS. Responsabilidade pela documentação. Empregadora.

«Nos termos do art. 1.194/CC, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados, ressaltando que a prescrição atinente ao FGTS é trintenária. Dessa forma, preceitua o CPC/1973, art. 358, que o juiz não admitirá a recusa, entre outras hipóteses, se o requerido tiver obrigação legal de exibir o documento. Desse modo, o CPC/1973, art. 359 dispõe que, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, se a recusa em exibir o documento for havida por ilegítima, como é o caso dos autos.... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.

«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Enunciado 121) também deve ser aplicado o Decreto 22.626/1933, art. 4º, para vedar a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada. De fato, quanto à capitalização de juros nos contratos pactuados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170/01, deve-se seguir a orientação extraída dos julgados do STJ. No que concerne aplicação do enunciado sumular 596 do STF, tal como pretendido pelo banco recorrente, vê-se que sua alegação, igualmente, não merece prosperar, a teor do entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. No que toca à cobrança de comissão de permanência, sendo permitida após o vencimento da dívida, somente será devida quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo Banco Central do Brasil. Deve-se registrar, porém, que a cobrança da comissão de permanência não pode ser efetuada conjuntamente com taxas decorrentes de mora, juros moratórios e muito menos multa contratual. Quanto à repetição do indébito, tem-se que é cabível, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.

«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo ... (Continua)

18 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contratos de empréstimos e extratos de conta corrente, documentos comuns às partes. Recusa inadmissível, mormente por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III e 359. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do banco não provido.

19 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de rescisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas. Contrato de mútuo. Negativa de exibição do contrato. Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Cobrança de tac e tec. Tarifa de cadastro e capitalização de juros. Ausência de demonstração de pactuação expressa. Ilegalidade. Tarifa de despesas adicionais. Impossibilidade. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos. Descaracterização da mora. Parcelas com vencimento posterior à propositura da ação. Possibilidade. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelante infringiu o CPC/1973, art. 358, III. Em se tratando de documento comum as partes, aquele que o detém tem obrigação de exibi-lo. ... (Continua)

20 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo formulado por parte de cliente a instituição financeira que não o atende e mesmo após contestar negando a recusa não o exibe embora inconteste a obrigação nos termos do CPC/1973, art. 358, III. Resistência caracterizada. Condenação da parte vencida aos ônus sucumbenciais que é de rigor, por força do princípio da causalidade. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.