CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 335 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de tutela antecipada antecedente, convertida em ação de conhecimento. Sentença que declarou a inexistência de contrato e de débito, condenou à interrupção de descontos previdenciários, ao pagamento de danos morais e à restituição de valores indevidamente descontados. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 335. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PANDEMIA DE COVID-19 - REVELIA . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Cabe destacar que, ante a situação excepcional que foi a pandemia de COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho editou Ato GCGJT 11, o qual, em seu art. 6º trouxe a previsão de que « Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (CPC, art. 190), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no CPC, art. 335 quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020 . Dessa forma, durante este período, o juízo de primeiro grau poderia intimar a parte para apresentar defesa no prazo de 15 dias, a contar da notificação, ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a realização de audiência de conciliação. Foi exatamente o que ocorreu no caso. O magistrado de primeiro grau determinou intimação da reclamada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação e se manifestar sobre produção de provas nos termos do CPC, art. 335, porém, esta se manteve silente. Assim, reconheceu sua revelia e confissão quanto às matérias de fato. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, neste caso, não há cerceamento de defesa, pois observado o Ato 11/2020 da CGJT e a norma interna editada pelo respectivo Tribunal Regional, o qual, para a excepcionalidade do período, foi razoável e proporcional, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Por fim, não assiste razão à agravante ao alegar que o prazo deveria ter sido contado da juntada do mandado, nos termos do art. 231, II do CPC. Nos termos do CLT, art. 769, somente se aplica o direito processual comum como fonte subsidiária ao processo do trabalho em caso de omissão da norma trabalhista, exceto naquilo que for incompatível. No caso em exame, ficou expressa a adoção apenas do rito previsto no CPC, art. 335 em razão da momentânea impossibilidade de seguir o rito do CLT, art. 841, nada se alterando quanto à contagem de prazo prevista na CLT. Ademais, como muito bem destacado no acórdão regional, a contagem de prazo do art. 231, II do CPC não é compatível com a celeridade e a simplicidade que norteiam o processo trabalhista. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIOR. DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

Apelações Cíveis interpostas por I.D.N. L.A.M.T.N. e L.A.M.T.N. em face de sentença proferida em Ação Revisional de Alimentos que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reduzir a pensão alimentícia devida aos filhos menores para 50% do salário mínimo. Os primeiros apelantes (alimentandos) sustentam que o alimentante simulou vínculo empregatício com empresa de conhecido, omitiu informações sobre sua MEI, e não comprovou alteração de sua capacidade econômica. O segundo apelante (alimentante), por sua vez, requereu a fixação da pensão em 35% do salário mínimo, alegando desemprego e alta capacidade financeira da genitora dos menores. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇA DE DEFESA. ERRO GROSSEIRO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SE INICIA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTARDA - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.

Nos termos do, I do CPC, art. 335, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, como no caso dos autos. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATO INCOMPATÍVEL. CONFIGURAÇÃO. CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVELIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do verbete sumular 82 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão. - Por efeito da preclusão consumativa, não se conhece das contrarrazões apresentadas quando o direito de resposta já tiver sido exercido. - Só se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação quando apresentado em incidente apartado, ou em requerimento incidental nos autos do recurso, incabível, portanto, o seu reconhecimento quando formulado nas razões de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). - O prazo para contestação flui automaticamente a partir do primeiro dia útil subsequente à audiência de conciliação, nos termos do CPC, art. 335, I, independentemente de intimação específica. - A ausência de apresentação da contestação no prazo legal, quando não demonstrado erro judicial ou fato impeditivo relevante, autoriza a decretação da revelia e não configura cerceamento de defesa.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o falecido. Os Apelantes alegam nulidades processuais decorrentes de citação e intimação supostamente irregulares, que teriam levado à decretação da revelia e à prolação da sentença sem a participação efetiva dos réus, além de cerceamento de defesa e indevida rejeição de embargos de declaração. Requerem a anulação da sentença e dos atos posteriores à audiência inicial. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA DE MULTA. EM DESACORDO COM O CONTRATO. CONTRADIÇÃO COM PROVA. EFEITOS DA REVELIA PONTUALMENTE AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDAS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexigibilidade de débito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita preliminar de intempestividade da contestação e, no mérito, impugna a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária, alegando ausência de fotos e assinatura, divergência no histórico de consumo e pleiteando indenização por dano moral em razão de protesto indevido da dívida. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E DO PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA 2ª AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO POR ESTE RELATOR. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO E LAVRADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO NO ATO E SALDO A SER QUITADO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LOCALIZADA NA MESMA COMARCA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, III,

¿d¿, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE CORROBORA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE EM AÇÕES DE REPARAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA 2ª AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVA DE AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA, CONFORME ART. 248, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO, NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DA 2ª AGRAVANTE. REVELIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 335 e CPC art. 344. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO NO PARÁ QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO QUE NÃO DEPENDE DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO, POIS OS FATOS QUE A FUNDAMENTAM JÁ ESTÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 313, V, ¿a¿, DO CPC. DEMANDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE SUJEITA AO JUÍZO SUCESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF E O TEMA 339 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, ORA EMBARGADA, PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE REVELIA.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, §1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ QUE SE DEU NO INÍCIO DA FASE POSTULATÓRIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE FOSSE MARCADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO CPC, art. 334. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DAQUELE ATO (CPC, art. 335, I). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 272, §8º, DO CPC. PARTE REQUERIDA QUE ALEGOU QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA ESTAVA EQUIVOCADA, NÃO QUESTIONANDO O ATO CITATÓRIO. PRETENSÃO DA AUTORA/EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE.2. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME ART. 1026, §2º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INTENÇÃO DE MODIFICAR A DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEFERIDO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO CONTADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da liquidação de sentença decorrente de ação de divórcio, que indeferiu pedido de decretação de revelia do requerido. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO RENOVATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por profissionais que atuaram em favor das rés na ação renovatória de locação 010/1.09.0020724-0, extinta por desistência antes da prolação de sentença. Sustentaram os autores que, embora tenham deixado de representar as rés por distrato contratual, foi convencionada reserva de honorários sucumbenciais no referido instrumento. Postularam arbitramento de 20% sobre o valor atualizado da causa ou, alternativamente, sobre a diferença entre o valor proposto e o valor final acordado entre as partes na renovação. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo quitação ampla dos honorários por meio do distrato. Embargos de declaração foram desacolhidos. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REGULARIDADE. PORTARIA GSVP 81/2016. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE RÉ - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 335, I, «o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". O não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência dá ensejo apenas ao pagamento da multa prevista no § 8º do CPC, art. 334.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I - CASO EM EXAME: Recurso interposto contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e seus reflexos sobre a repetição de indébito.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de maquinário. Cessão de crédito. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar à corré vendedora, alegadamente cedente de crédito à autora, que depositasse em juízo os pagamentos referentes às parcelas do preço da avença, sob pena de expedição de ordem de busca, apreensão e remoção da máquina em favor da demandante. Inconformismo da corré. Não acolhimento. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora quanto à existência da cessão de crédito. Declaração subscrita pelo sócio diretor da corré vendedora noticiando a corré compradora da ocorrência de cessão. Ausência de contrato escrito não implica automaticamente na inexistência do negócio jurídico ou de responsabilidade da recorrente. Declaração de cessão de crédito, ainda que não seja o contrato em si, pode justificar a consignação em juízo, com fundamento no CPC, art. 335, IV. Decisão mantida. Recurso não provid