Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de maquinário. Cessão de crédito. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar à corré vendedora, alegadamente cedente de crédito à autora, que depositasse em juízo os pagamentos referentes às parcelas do preço da avença, sob pena de expedição de ordem de busca, apreensão e remoção da máquina em favor da demandante. Inconformismo da corré. Não acolhimento. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora quanto à existência da cessão de crédito. Declaração subscrita pelo sócio diretor da corré vendedora noticiando a corré compradora da ocorrência de cessão. Ausência de contrato escrito não implica automaticamente na inexistência do negócio jurídico ou de responsabilidade da recorrente. Declaração de cessão de crédito, ainda que não seja o contrato em si, pode justificar a consignação em juízo, com fundamento no CPC, art. 335, IV. Decisão mantida. Recurso não provid