Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexigibilidade de débito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita preliminar de intempestividade da contestação e, no mérito, impugna a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária, alegando ausência de fotos e assinatura, divergência no histórico de consumo e pleiteando indenização por dano moral em razão de protesto indevido da dívida. ... (Continua)