Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATO INCOMPATÍVEL. CONFIGURAÇÃO. CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVELIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do verbete sumular 82 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão. - Por efeito da preclusão consumativa, não se conhece das contrarrazões apresentadas quando o direito de resposta já tiver sido exercido. - Só se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação quando apresentado em incidente apartado, ou em requerimento incidental nos autos do recurso, incabível, portanto, o seu reconhecimento quando formulado nas razões de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). - O prazo para contestação flui automaticamente a partir do primeiro dia útil subsequente à audiência de conciliação, nos termos do CPC, art. 335, I, independentemente de intimação específica. - A ausência de apresentação da contestação no prazo legal, quando não demonstrado erro judicial ou fato impeditivo relevante, autoriza a decretação da revelia e não configura cerceamento de defesa.... (Continua)