Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SE INICIA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTARDA - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.

Nos termos do, I do CPC, art. 335, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, como no caso dos autos. ... (Continua)