Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REGULARIDADE. PORTARIA GSVP 81/2016. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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