Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, ORA EMBARGADA, PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE REVELIA.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, §1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ QUE SE DEU NO INÍCIO DA FASE POSTULATÓRIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE FOSSE MARCADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO CPC, art. 334. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DAQUELE ATO (CPC, art. 335, I). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 272, §8º, DO CPC. PARTE REQUERIDA QUE ALEGOU QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA ESTAVA EQUIVOCADA, NÃO QUESTIONANDO O ATO CITATÓRIO. PRETENSÃO DA AUTORA/EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE.2. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME ART. 1026, §2º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INTENÇÃO DE MODIFICAR A DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.