Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o falecido. Os Apelantes alegam nulidades processuais decorrentes de citação e intimação supostamente irregulares, que teriam levado à decretação da revelia e à prolação da sentença sem a participação efetiva dos réus, além de cerceamento de defesa e indevida rejeição de embargos de declaração. Requerem a anulação da sentença e dos atos posteriores à audiência inicial. ... (Continua)