CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 312 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EFEITOS DA CITAÇÃO. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pretensão monitória materializada em suposto descumprimento contratual pela parte contrária e extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção proposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a higidez do título monitório que instrui a ação e a possibilidade de apreciação da reconvenção oferecida pela parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O prejuízo, como risco da atividade empresarial exercida, é impassível de servir como excludente de responsabilidade para o descumprimento de obrigações contratuais diversas.III.II. Nos termos do CPC, art. 312, a ação somente submete os réus aos seus efeitos a partir do momento em que validamente citados.III.III. A compensação, salvo disposição legal em contrário, constitui matéria de defesa, entretanto, a sua dedução em reconvenção exige a demonstração de pertinência temática com o pedido principal, tanto quanto considerada a mesma relação jurídica ou o entrelaçamento e aproveitamento das provas produzidas.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação: Código Civil, art. 248. CPC, art. 240, CPC, art. 312 e CPC, art. 343.Jurisprudência: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0037449-73.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 03.03.2021;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0119612-71.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 24.03.2025;TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030792-76.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 18.02.2025;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024;STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO 0031519-17.2019.8.19.0068. RECURSO DA AUTORA.

Duas ações foram distribuídas objetivando a guarda da criança Davi. A primeira foi ajuizada pela genitora de Davi, em 11/08/2019, e a segunda pelo tio paterno da criança, em 23/10/2019. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência de litispendência. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, relegando-se para a fase de cumprimento de sentença o recebimento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO DA SEGURADORA.  DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. DOCUMENTOS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Parte autora que pretende a reparação por suposta ofensa aos seus direitos da personalidade, no valor de R$ 300.000,00, em decorrência de prisão preventiva pelo prazo de 4 (quatro) meses em processo criminal onde restou inocentado, uma vez que os delitos pelos quais foi acusado foram cometidos por terceiro, utilizando-se de seus documentos pessoais, roubados em momento anterior. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização no valor de R$ 35.000,00. Irresignação apenas da parte ré. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Cabe ao Estado indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Inteligência inserta no CF/88, art. 5º, LXXV. Indenização por ofensa à liberdade pessoal deve consistir no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, consoante preceitua o art. 954, parágrafo único, III, CC. Acervo documental que revela que a parte autora foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática, em coautoria, dos crimes previstos no art. 180, caput, e 157, § 2º, I, ambos do CP. Sentença em sede penal que demonstra que o autor que foi absolvido em razão de insuficiência das provas, a qual motivou a aplicação do princípio do «in dubio pro reo, e não na ocorrência de erro judiciário no indiciamento ou na denúncia do acusado. Prisão preventiva que foi determinada em regular processo judicial e devidamente fundamentada nos termos do que preceitua o CPC, art. 312. Vítima que, em sede policial, expressamente reconheceu a parte autora, em foto constante de documento de identidade, deixado no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa, no momento da fuga. Absolvição por insuficiência de provas não tem o condão de, por si só, tornar arbitrária nem a prisão a que foi submetido, nem a instauração da ação penal pelo Ministério Público, pois o que se visou em ambas as situações foi a preservação da ordem pública. Apesar da vítima ter afirmado, posteriormente, em sede de audiência de instrução e julgamento, que não realizou tal reconhecimento, tal hipótese não é suficiente para infirmar a legitimidade e veracidade que decorre do ato administrativo, notadamente porque o depoente afirmou ser sua a assinatura no respectivo termo. Parte autora que, ao deixar de fazer o registro de ocorrência do roubo do qual alega ter sido vítima e, por conseguinte, deixar de comunicar a perda da posse do seu documento de identidade, contribuiu para que tanto a autoridade policial, quanto o Ministério Público, não tivessem qualquer dúvida, num primeiro momento, de que o documento encontrado no veículo utilizado como instrumento de crime seria do meliante que empreendeu fuga. Vale anotar que entre a ocorrência do fato criminoso e a efetiva prisão do autor decorram quase 2 (dois) anos. Inquérito policial no qual vigora o princípio do «in dubio pro societate, militando em favor da autoridade policial e da sociedade, eis que o objetivo é o esclarecimento dos fatos e a busca pela responsabilização do criminoso. Eventual vício no inquérito policial não anula a ação penal, uma vez que se trata de peça meramente informativa, segundo o entendimento do STF. Inexiste nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Estado e o dano sofrido pela parte autora. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de tráfico de drogas após serem encontradas diversas porções de entorpecentes no carro e na residência para onde se dirigia com outros dois réus. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente e corréu acusados de tentativa de roubo mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, CP). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de subtração de motocicleta mediante concurso de agentes e ameaça com emprego de arma de fogo. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu o ingresso de cessionárias do crédito objeto da lide, como assistentes litisconsorciais, sem exclusão do condomínio exequente do polo passivo, com fulcro no CPC, art. 109, determinou, com fundamento no CPC, art. 312, a juntada aos autos de documento que autorize a responsabilização do executado pelas taxas condominiais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, finalmente, consignou que, caso transcorra, «in albis, referido prazo, devem os autos tornar conclusos, para extinção do processo - Acolhimento da pretensão recursal, com fundamento no art. 778, § 1º, III; e § 2º, do CPC, norma aplicável ao caso concreto, em detrimento daquela prevista no art. 109, §§ 1º e 2º, do CPC, por força do princípio da especialidade, porquanto se trata de execução de título extrajudicial, bem como pela revelia do agravado, pela ausência de oposição, por parte do condomínio exequente, quanto à medida postulada, e pela comprovação, mediante documentos, da cessão, pelo condomínio exequente, por ato entre vivos, do crédito condominial objeto da lide, em favor dos agravantes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Fundamentação idônea. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Fundamentação idônea. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da segregação cautelar. Prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, CPP). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - É assente no STJ que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e alinhada ao entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ na Súmula 568.... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA (ART. 180 E ART. 311, CP).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Paciente reincidente, que fugiu com o veículo e resistiu à abordagem, a evidenciar a inadequação de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, C/C O CP, art. 14, II.).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Paciente reincidente que ostenta ao menos 4 condenações definitivas por crimes patrimoniais, sendo 3 delas relativas ao crime de receptação, a evidenciar a inadequação de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Paciente reincidente específico e que, em tese, cometeu o delito logo após o cumprimento de pena privativa de liberdade, a evidenciar a inadequação de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em razão dos seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 518/STJ; (b) a ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados atrai o óbice da Súmula 284/STF; (c) incidência da Súmula 284/STF, pois não foi demonstrada a afronta ao CPC/2015, art. 312; (d) incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; (e) não cabimento de recurso especial com base em ofensa a princípios; (f) as razões recursais encontram-se dissociadas do decidido pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da pretensão, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. Pretensão da agravada em ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança de comissões e indenização por danos material e moral, sob a égide da Lei 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial). Citação em local equivocado. Revelia e sentença de procedência parcial da pretensão. Recurso de apelação interposto pela ora agravante, provido para declarar a nulidade da citação, seguido de recurso especial dirigido ao Col. STJ, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou trânsito, a decisão objeto do agravo previso no CPC, art. 1.042 e agravo interno, todos rejeitados. Citação válida em novembro de 2021, 7 anos depois de ajuizada a pretensão. Arguição de prescrição, diante do disposto no CPC, art. 240, § 2º. Prescrição repelida. Propositura da ação no lapso quinquenal do art. 44, parágrafo único, da Lei Lei 4.886/65. Interrupção da prescrição retroativa à propositura (CPC, art. 312). Demora que se imputa à finalização dos trâmites processuais iniciados com o recurso de apelação da ora agravante, dirigido a questionar a citação e o julgamento à revelia. Agravada diligente ao buscar a citação da agravante no endereço conhecido. Súmula 106 do Col. STJ, sedimentada pelo CPC, art. 240, § 3º.