Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 994.7508.0091.8468

1 - TJDF DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF