CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 288 - Jurisprudência

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO DO CREDOR QUE ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO NO CRITÉRIO TERRITORIAL PREVISTO NO ART. 781, INC. I, DO CPC. COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.

1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária da Águas Claras, que, após adotar o foro de domicílio do credor como primeiro parâmetro para a fixação de competência, promoveu a declinação da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 1.1. Em seguida o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que, depois de ter identificado erronia por ocasião da distribuição da petição inicial, nos moldes da regra prevista no CPC, art. 288, efetuou a redistribuição dos autos do processo para o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 1.2. Finalmente, o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ao suscitar o presente conflito negativo, destacou que no caso em exame deve ser observada a cláusula de eleição de foro indicada no instrumento negocial, por meio da qual foi o escolhido o foro de domicílio do credor. ... (Continua)

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.   

1. O Enunciado 33 do colendo STJ dispõe que «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.   ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação a ser ofertada nos próprios autos - Inteligência do CPC, art. 525, § 11 - Cancelamento da distribuição da impugnação - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 288 - No entanto, insuficiência da providência para suprir e sanear o vício, conforme aplicação do CPC, art. 139, IX - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas - Determinação de cadastro da petição no sistema SAJ como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do incidente 0000027-38.2023.8.26.0111, para que haja resolução - Meio de assegurar o direito à ampla defesa, o devido processo legal e a inafastabilidade de jurisdição. ... (Continua)

4 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança - Alerta do sistema SAJ de distribuição direcionada e risco de repetições de ações - Ausência de identidade de pedido - Sem hipótese para aplicação do CPC, art. 286, II - Determinação de redistribuição livre - Correção da distribuição em aplicação ao CPC, art. 288 - Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução - Rejeição liminar, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso.

6 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ambiental. Construção de pista de aeroporto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Perda do objeto do feito afastada, pelo tribunal de origem. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo de Instrumento interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Meio ambiente. Direito ambiental. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Regeneração da área adquirida. Indenização por danos ambientais.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Julgamento extra petita. Questão não examinada na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente.

«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

9 - TJES Petição inicial. Pedido alternativo. Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. Pedido que não se caracteriza como alternativo. Acolhimento parcial da pretensão deduzida pelo autor. Configuração de sucumbência recíproca. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 325.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 288, caput (CPC/2015, art. 325, caput) o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 288 e aos arts. 252 e 402 do CC, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; c) no que tange à alegação de que a parte agravada não sofreu prejuízos, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito de vizinhança. Invasão de terceiros e ocupação irregular. Desvalorização do imóvel vizinho. Reparação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local fixou em R$ 10.000,00 o valor atribuído a título de indenização por danos morais, por entender adequado diante dos elementos apresentados na presente controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada em tribunal estadual. Incompetência do STJ. Competência originária do STJ. Inexistência. Processo extinto sem a Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. O ajuizamento de medidas cautelares perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC, art. 288 RISTJ e 800). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Inexistência de situação excepcional, que justifique o afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o CPC/1973, art. 288, caput, do Regimento Interno do STJ, admitir-se-ão medidas cautelares nas hipóteses e na forma da lei processual. Nos termos, ainda, do caput do art. 800 as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Já o parágrafo único do referido art. 800 prevê que, «interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Execução. Abandono. Configurado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido.

«1. Agravo Regimental recebido como o Recurso de Agravo nos termos do CPC/1973, art. 557, §1º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não caracterizados. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação possessória. Rito. CPC, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito indenizatório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - À luz dos enunciados sumulares 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.... (Continua)