Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO DO CREDOR QUE ENCONTRA RESPALDO NORMATIVO NO CRITÉRIO TERRITORIAL PREVISTO NO ART. 781, INC. I, DO CPC. COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.

1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária da Águas Claras, que, após adotar o foro de domicílio do credor como primeiro parâmetro para a fixação de competência, promoveu a declinação da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 1.1. Em seguida o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que, depois de ter identificado erronia por ocasião da distribuição da petição inicial, nos moldes da regra prevista no CPC, art. 288, efetuou a redistribuição dos autos do processo para o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 1.2. Finalmente, o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ao suscitar o presente conflito negativo, destacou que no caso em exame deve ser observada a cláusula de eleição de foro indicada no instrumento negocial, por meio da qual foi o escolhido o foro de domicílio do credor. ... (Continua)