CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 288


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

  • Distribuição. Erro ou falta
Art. 288

- O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5165.5005.2300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial não interposto. Incompetência do STJ. Decisão mantida.

«1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC/2015, art. 288 RISTJ e 299). ...(Continua)

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CPC, art. 255 (Distribuição. Erro ou falta).

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