Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Enunciado 33 do colendo STJ dispõe que «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. ... ()
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