1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO INCISO III DO CPC, art. 485. INCONFORMISMO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança por abandono, na forma do, III do CPC, art. 485. Apelante que sustenta a necessidade de anulação da sentença por error in procedendo. Restou devidamente comprovado nos autos a tentativa de intimação do autor para dar andamento ao feito, que não se concretizou em razão da mudança de endereço não informada nos autos. A teor do, VII, do CPC, art. 77, é dever das partes manterem atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 274, que dispõe sobre a validade das intimações dirigidas ao endereço da parte constante dos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO INCIS0 III DO CPC, art. 485. INCONFORMISMO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de despejo por abandono, na forma do, III do CPC, art. 485. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual impugnava decisão que desacolheu impugnação à fase de cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação e excesso de execução. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada alegou nulidade da intimação e prescrição intercorrente. ... ()
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5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. III, § 01/CPC). INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ELETRONICAMENTE (PROJUDI). TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. «A. R. DEVOLVIDO. AUSENTE. VÁLIDADE (P. ÚNICO, CPC, art. 274). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível interposta contra decisão que julgou extinto o feito sem análise de mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC, determinando o levantamento de eventuais restrições/constrições existentes nos autos e custas pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a extinção do processo por abandono da causa pela autora, conforme art. 485, III do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caracterizado o abandono da causa ante a omissão da parte em promover os atos necessários para o regular andamento do processo, por mais de 30 (trinta) dias, cujo feito já tramita por mais de cinco anos, e, uma vez que observado estritamente os termos da lei, ante a intimação de seu patrono via sistema PROJUDI, com tentativa de prévia intimação pessoal da parte autora por via postal, mediante correspondência encaminhada ao seu endereço indicado nos autos, inobstante a devolução do «A. R., com indicação de «ausente, deve-se ter como válida da intimação, por ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, V e 274/CPC), impera-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO4. ... ()
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6 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação da parte agravada. Presunção. Parágrafo único do CPC, art. 274. Penhora de direitos possessórios de imóvel. Cabimento. Colidência entre os princípios da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução. Ponderação. Débito exequendo relevante. Satisfação da dívida. Agravo de instrumento provido.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Manutenção. Percentual adequado. Mínimo existencial observado. Intimação da parte agravada. Presunção. Parágrafo único do CPC, art. 274. Agravo de instrumento desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pelo exequente, após ausência de manifestação quanto ao prosseguimento do pedido de adjudicação. ... ()
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10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO DOS EXEQUENTES - (1) INSURGÊNCIA QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS QUATRO EXEQUENTES - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO REPUTADA VÁLIDA, EM APLICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO CPC, art. 274, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO NO PROCESSO - (2) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTELECÇÃO DO CPC, art. 921 E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESTE
PONTO.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de cobrança na qual a parte autora persegue o pagamento de importância decorrência da venda de medicamentos e/ou materiais médico hospitalar para a Requerida. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em exame: Trata-se ação indenizatória em que busca o autor reparação pelos prejuízos causados pela ré, por operações financeiras realizadas sem sua autorização. A sentença condenou a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de 50 salários mínimos, e dano material a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do CPC. Apelo autoral pela desnecessidade da fase de liquidação, diante da planilha existente nos autos. Em contrarrazões há pedido de gratuidade e alegação de vício na comunicação dos atos processuais. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL FINALIZADO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA COM O MESMO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu inventário judicial sem resolução de mérito porque o procedimento já foi realizado na via extrajudicial. A apelante afirmou que mantinha uma união estável com o autor da herança, mas seus direitos sobre o acervo inventariado não teriam sido respeitados. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. ANUÊNCIA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, diante do não cumprimento, pela autora, da intimação pessoal para comparecimento em secretaria, em decorrência de suspeitas de fraude processual. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de contratação c/c indenizatória, alegando desconhecer os contratos consignados em seu benefício previdenciário. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de manifestação da parte autora após tentativas frustradas de intimação pessoal no endereço informado na petição inicial. ... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Agravo Interno Cível. Efeito suspensivo em execução provisória de astreintes. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por 2R Administração de Imóveis Ltda ME e outros contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo, em caráter liminar, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado na origem. Os agravantes alegam que o valor da multa executada é desproporcional em relação ao valor da causa e que a execução deve ser suspensa para evitar danos ao seu patrimônio, além de questionarem a sua legitimidade passiva na ação principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno para suspender a execução provisória das astreintes fixadas em primeiro grau, considerando a alegação de desproporcionalidade do valor executado em relação ao montante da causa e a legitimidade das partes no polo passivo da ação.III. Razões de decidir3. As agravantes foram admitidas no polo passivo da ação, sendo legítimas para responder pelas astreintes fixadas.4. Não foram apresentados novos elementos que, neste momento de cognição sumária, ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUISITO LEGAL - ART. 485, III E §1º DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO - MEDIDA LEGÍTIMA PARA COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO
-Para fins de aplicação da norma prevista no III, do CPC, art. 485, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora para comparecer aos autos, antes de decretado o abandono de causa. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DILIGÊNCIA EXCESSIVA E INÓCUA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual. O juízo de origem considerou a ausência de confirmação pessoal da parte autora sobre a outorga de procuração e a regularidade da representação processual, entendendo que poderia configurar litigância predatória. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO - art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
I. Considera-se válida a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (parágrafo único, do CPC, art. 274). II. Determinada a intimação pessoal do autor diante da verificação de indícios de litigância predatória e não ratificada a procuração pelo apelante, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUISITO LEGAL - art. 485, §1º, DO CPC - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. I- O
art. 485, III, §1º do CPC/2015 exige para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, o abandono unilateral do autor por mais de 30 dias, devendo a aludida extinção ser precedida de intimação pessoal da parte e requerimento do réu, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ; II- No caso, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do feito por abandono da causa; III- Realizada a tentativa de intimação pessoal da requerente no endereço informado na exordial e devolvido o comprovante de entrega com informação de «desconhecido, aplica-se a norma do parágrafo único do CPC, art. 274, não havendo que se declarar a nulidade da extinção do processo (CPC, art. 276).... ()
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora em promover os atos necessários ao andamento do feito. ... ()
