Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUISITO LEGAL - ART. 485, III E §1º DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO - MEDIDA LEGÍTIMA PARA COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO

Para fins de aplicação da norma prevista no III, do CPC, art. 485, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora para comparecer aos autos, antes de decretado o abandono de causa. ... (Continua)