Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação da parte agravada. Presunção. Parágrafo único do CPC, art. 274. Penhora de direitos possessórios de imóvel. Cabimento. Colidência entre os princípios da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução. Ponderação. Débito exequendo relevante. Satisfação da dívida. Agravo de instrumento provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)