Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de cobrança na qual a parte autora persegue o pagamento de importância decorrência da venda de medicamentos e/ou materiais médico hospitalar para a Requerida. ... ()
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