Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pelo exequente, após ausência de manifestação quanto ao prosseguimento do pedido de adjudicação. ... (Continua)