Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. ANUÊNCIA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, diante do não cumprimento, pela autora, da intimação pessoal para comparecimento em secretaria, em decorrência de suspeitas de fraude processual. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de contratação c/c indenizatória, alegando desconhecer os contratos consignados em seu benefício previdenciário. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de manifestação da parte autora após tentativas frustradas de intimação pessoal no endereço informado na petição inicial. ... (Continua)