Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo Interno Cível. Efeito suspensivo em execução provisória de astreintes. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por 2R Administração de Imóveis Ltda ME e outros contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo, em caráter liminar, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado na origem. Os agravantes alegam que o valor da multa executada é desproporcional em relação ao valor da causa e que a execução deve ser suspensa para evitar danos ao seu patrimônio, além de questionarem a sua legitimidade passiva na ação principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno para suspender a execução provisória das astreintes fixadas em primeiro grau, considerando a alegação de desproporcionalidade do valor executado em relação ao montante da causa e a legitimidade das partes no polo passivo da ação.III. Razões de decidir3. As agravantes foram admitidas no polo passivo da ação, sendo legítimas para responder pelas astreintes fixadas.4. Não foram apresentados novos elementos que, neste momento de cognição sumária, ... (Continua)