Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO INCISO III DO CPC, art. 485. INCONFORMISMO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de cobrança por abandono, na forma do, III do CPC, art. 485. Apelante que sustenta a necessidade de anulação da sentença por error in procedendo. Restou devidamente comprovado nos autos a tentativa de intimação do autor para dar andamento ao feito, que não se concretizou em razão da mudança de endereço não informada nos autos. A teor do, VII, do CPC, art. 77, é dever das partes manterem atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 274, que dispõe sobre a validade das intimações dirigidas ao endereço da parte constante dos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)