Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em exame: Trata-se ação indenizatória em que busca o autor reparação pelos prejuízos causados pela ré, por operações financeiras realizadas sem sua autorização. A sentença condenou a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de 50 salários mínimos, e dano material a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do CPC. Apelo autoral pela desnecessidade da fase de liquidação, diante da planilha existente nos autos. Em contrarrazões há pedido de gratuidade e alegação de vício na comunicação dos atos processuais. ... (Continua)