Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DILIGÊNCIA EXCESSIVA E INÓCUA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual. O juízo de origem considerou a ausência de confirmação pessoal da parte autora sobre a outorga de procuração e a regularidade da representação processual, entendendo que poderia configurar litigância predatória. ... (Continua)