Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL FINALIZADO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA COM O MESMO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu inventário judicial sem resolução de mérito porque o procedimento já foi realizado na via extrajudicial. A apelante afirmou que mantinha uma união estável com o autor da herança, mas seus direitos sobre o acervo inventariado não teriam sido respeitados. ... (Continua)