CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 248 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA DA PARTE NO ENDEREÇO DECLARADO NOS AUTOS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Apelação interposta contra sentença proferida em ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa. A parte autora sustentou equívoco na regularização de sua representação processual e alegou ausência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE/REQUERIDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ATO PRATICADO PELO PATRONO DA AUTORA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 248 E 269

DO CPC - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICIZADA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL NÃO SUPERADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

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jurisprudência estabelece que a aplicação da teoria da aparência exige que a citação tenha ocorrido em endereço onde a empresa efetivamente exercia suas atividades à época do ato, e que o recebedor aparente tivesse vínculo com a empresa.2. A citação é ato formal essencial à formação da relação jurídica processual, cuja validade depende de sua realização por meio legalmente previsto (CPC, art. 248), sendo incabível sua efetivação pelo advogado da parte adversa.2.1. Inexistindo comprovação de que a primeira correspondência tenha sido efetivamente enviada, não pode ser considerada válida.3. A segunda citação foi enviada a endereço diverso daquele constante dos registros públicos oficiais da empresa, os quais foram atualizados regularmente desde 2012, o que faz presumir que a recebedora não possuía vínculo funcional com a pessoa jurídica.4. Verificada a ausência de elementos que validem a citação, reconhece-se sua nulidade, com a consequente invalidação dos atos processuais subsequentes, ressalvados aqueles que forem aproveitáveis à luz do princípio pas de nullité sans grief.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO VALIDAMENTE ENTREGUES AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

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Agravo de instrumento e agravo interno interpostos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória convertida em execução, ajuizada pela cooperativa credora em face de associada inadimplente, e decisão denegatória do efeito suspensivo. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

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Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos autos da ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido de tutela inibitória específica e indenização por perdas e danos, que rejeitou a alegação de nulidade de citação, reconhecendo sua validade com base no endereço cadastrado junto à Receita Federal e na aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)