Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO A EXAME DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NULIDADE DE CITAÇÃO. A.R ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO E AUTORIZADA A RECEBER CORRESPONDÊNCIAS. ATO CITATÓRIO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIA INVALIDADORA DESSE ATO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Não se conhece de tese relativa à alegada dívida de alimentos avoengos. Questão não levada a exame do juízo de primeiro grau. Impossibilidade de que o Colegiado Recursal aprecie originariamente a matéria, sob pena indevida supressão de instância e de frontal violação aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídos pelo art. 5º, LIII, LIV e LV, da CF. ... (Continua)