Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PISO DE CONCRETO POLIDO. DEFEITOS NA EXECUÇÃO. REPAROS NECESSÁRIOS. DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. DESPESAS RELACIONADAS À PINTURA E AOS RODAPÉS EXCLUÍDAS. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 

1. A citação de pessoa jurídica é válida quando realizada no endereço registrado na Junta Comercial e recebida por funcionário vinculado à empresa, conforme o CPC, art. 248, § 2º, em conformidade com a teoria da aparência.  ... (Continua)