Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA DA PARTE NO ENDEREÇO DECLARADO NOS AUTOS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa. A parte autora sustentou equívoco na regularização de sua representação processual e alegou ausência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)