Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - CPC, art. 248, § 2º - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - ONUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos do CPC, art. 248, § 2º, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 2. O ajuizamento de ação de exibição de documento tem como finalidade impor à parte adversa a exibição de documento ou a manifestação no sentido de sua inexistência, permitindo a deliberação a respeito do aludido fato pelo Juízo singular. 3. No caso, diante da alegada omissão em fornecer os instrumentos, após pedido administrativo não atendido, houve o exercício legítimo do direito de ação. 4. O princípio da causalidade estabelece que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. 5. Recurso não provido.... (Continua)