Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos autos da ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido de tutela inibitória específica e indenização por perdas e danos, que rejeitou a alegação de nulidade de citação, reconhecendo sua validade com base no endereço cadastrado junto à Receita Federal e na aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)