Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE/REQUERIDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ATO PRATICADO PELO PATRONO DA AUTORA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 248 E 269

DO CPC - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICIZADA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL NÃO SUPERADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

jurisprudência estabelece que a aplicação da teoria da aparência exige que a citação tenha ocorrido em endereço onde a empresa efetivamente exercia suas atividades à época do ato, e que o recebedor aparente tivesse vínculo com a empresa.2. A citação é ato formal essencial à formação da relação jurídica processual, cuja validade depende de sua realização por meio legalmente previsto (CPC, art. 248), sendo incabível sua efetivação pelo advogado da parte adversa.2.1. Inexistindo comprovação de que a primeira correspondência tenha sido efetivamente enviada, não pode ser considerada válida.3. A segunda citação foi enviada a endereço diverso daquele constante dos registros públicos oficiais da empresa, os quais foram atualizados regularmente desde 2012, o que faz presumir que a recebedora não possuía vínculo funcional com a pessoa jurídica.4. Verificada a ausência de elementos que validem a citação, reconhece-se sua nulidade, com a consequente invalidação dos atos processuais subsequentes, ressalvados aqueles que forem aproveitáveis à luz do princípio pas de nullité sans grief.... (Continua)