1 - TRT2 NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL.
Nos termos do CPC, art. 239, a citação inicial é requisito indispensável para a validade do processo. Evidenciada a ofensa ao princípio do devido processo legal insculpido no CF/88, art. 5º, LIV, patente a nulidade absoluta de todos os atos posteriores. Agravo provido.... ()
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2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C SUSPENSÃO OU PERDA DO PODER FAMILIAR. PRORROGAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA GENITORA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela genitora em face de decisão proferida em ação de guarda cumulada com pedido de suspensão ou perda do poder familiar, que prorrogou por 180 dias a guarda provisória das infantes em favor da avó paterna. A Agravante sustenta nulidade por ausência de citação válida e pleiteia a extinção do processo originário, bem como a revogação da guarda provisória. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - DEMONSTRADA - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO - PREJUÍZO PARA A PARTE - COMPROVADO - SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: i) homologar a prestação de contas apresentada pelo autor, no valor de R$ 851.141,02 (oitocentos e cinquenta e um mil e cento e quarenta e um reais e dois centavos); e, ii) condenar a ré a apresentar documentos e a restituir o espólio em relação a quantia não repassada aos herdeiros. A apelante se insurge em face de questão preliminar, alegando a nulidade da citação. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA. PARTE DESASSISTIDA DE ADVOGADO OU DEFENSOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELO. ANULAÇÃO.
I.Caso em exame: 1. Apelo interposto em face de sentença, que homologou acordo celebrado em ação de regulamentação de convívio com menor, proposta pelo genitor em face da genitora, sustentando esta a nulidade da citação, bem como do acordo celebrado, já que desassistida de advogado. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. OUTORGA DE PODERES PARA AÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento anteriormente apresentado, sob fundamento de intempestividade. A parte agravante sustentou que o comparecimento espontâneo não se configurou, por ausência de outorga de poderes de citação no instrumento procuratório. No mérito, pleiteou o reconhecimento da abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem informação da taxa aplicada. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória distribuída por instituição bancária com base em contrato de abertura de crédito fixo firmado com pessoa jurídica e fiança pessoal. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, nos termos do CPC, art. 485, VIII, após pedido de desistência formulado pela parte autora em virtude de acordo firmado entre as partes em outro processo. A sentença foi complementada por decisão em embargos de declaração que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor da parte ré, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos. A parte apelante sustenta a ausência de angularização da relação processual e impugna a condenação em verbas sucumbenciais. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em execução movida para cobrança de valores previdenciários. A parte agravante alega excesso de execução quanto à inclusão de parcela de décimo terceiro salário já adimplida e à data da citação considerada para fins de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por M. Gonçalves da Silva (CNPJ: 25.323.273/0001-06) e Marcilei Gonçalves da Silva, contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, que, em sede de ação monitória, ajuizada por Sicoob Credileste, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial. A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento dos meios de localização dos citandos. No mérito, argumenta pela abusividade na cobrança de encargos contratuais, discute a distribuição do ônus da prova e pleiteia gratuidade da justiça. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A legitimidade passiva em ação de imissão de posse decorre do exercício da posse direta ou indireta sobre o imóvel, sendo irrelevante a titularidade da propriedade para a formação do polo passivo da demanda. 2. Comprovada a posse e a gestão do imóvel pela parte, resta afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 3. A citação quando regularmente realizada, permitindo à parte exercer amplamente sua defesa, atinge sua finalidade, não havendo nulidade a ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 239. 4. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a matéria em discussão pode ser solucionada com base nas provas documentais constantes dos autos, conforme previsão do CPC, art. 370. 5. A fixação de multa diária (astreintes) para compelir o cumprimento da obrigação imposta não caracteriza julgamento ultra petita, por se tratar de medida coercitiva acessória ao pedido principal, cabível dentro do poder geral de cautela do magistrado. 6. Comprovada a posse indevida do imóvel com a consequente privação dos direitos dos proprietários, correta a condenação do possuidor ao pagamento de aluguéis e encargos, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS DISTINTAS COM RAZÃO SOCIAL SIMILAR - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - CPC, art. 239 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.
A citação é pressuposto de validade do processo e sua ausência implica nulidade absoluta, nos termos do CPC, art. 239. Não se convalida a citação quando a correspondência é recebida por empresa terceira, com razão social semelhante, mas sem qualquer vínculo com a parte ré. Inaplicável, na hipótese, a teoria da aparência, diante da divergência de razão social, endereço, CNPJ e quadro societário. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, para reabertura do prazo de defesa.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE ANULA. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança, sob o argumento de que há nulidade da citação. ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CITAÇÃO. NULIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO. INVALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de apreensão do veículo e citação. Extinção do processo. Desprovimento.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Ausência de citação. Extinção do processo. Desprovimento.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU POR ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento contratual de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, em cujos autos foi apresentado termo de transação firmado pelo Réu, antes da citação e sem a assistência de advogado. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por irregularidade na representação do Réu e ausência de capacidade postulatória. Recurso da Autora pleiteando a homologação do acordo firmado. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação originalmente ajuizada como busca e apreensão e posteriormente convertida em execução, diante da reiterada inércia da parte autora em providenciar os meios necessários para cumprimento das diligências de citação do réu e efetivação da medida liminar. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. VALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de nulidade do acordo extrajudicial homologado e da citação na ação de conhecimento, sob alegação de ausência de representação por advogado e nulidade da citação. Sustenta o agravante ainda a inépcia da inicial da execução de valores. ... ()
