Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em execução movida para cobrança de valores previdenciários. A parte agravante alega excesso de execução quanto à inclusão de parcela de décimo terceiro salário já adimplida e à data da citação considerada para fins de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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