Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU POR ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento contratual de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, em cujos autos foi apresentado termo de transação firmado pelo Réu, antes da citação e sem a assistência de advogado. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por irregularidade na representação do Réu e ausência de capacidade postulatória. Recurso da Autora pleiteando a homologação do acordo firmado. ... (Continua)