Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS DISTINTAS COM RAZÃO SOCIAL SIMILAR - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - CPC, art. 239 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.

A citação é pressuposto de validade do processo e sua ausência implica nulidade absoluta, nos termos do CPC, art. 239. Não se convalida a citação quando a correspondência é recebida por empresa terceira, com razão social semelhante, mas sem qualquer vínculo com a parte ré. Inaplicável, na hipótese, a teoria da aparência, diante da divergência de razão social, endereço, CNPJ e quadro societário. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, para reabertura do prazo de defesa.... (Continua)