Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - DEMONSTRADA - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO - PREJUÍZO PARA A PARTE - COMPROVADO - SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: i) homologar a prestação de contas apresentada pelo autor, no valor de R$ 851.141,02 (oitocentos e cinquenta e um mil e cento e quarenta e um reais e dois centavos); e, ii) condenar a ré a apresentar documentos e a restituir o espólio em relação a quantia não repassada aos herdeiros. A apelante se insurge em face de questão preliminar, alegando a nulidade da citação. ... (Continua)