Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL.
Nos termos do CPC, art. 239, a citação inicial é requisito indispensável para a validade do processo. Evidenciada a ofensa ao princípio do devido processo legal insculpido no CF/88, art. 5º, LIV, patente a nulidade absoluta de todos os atos posteriores. Agravo provido.... ()
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