Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA. PARTE DESASSISTIDA DE ADVOGADO OU DEFENSOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELO. ANULAÇÃO.
I.Caso em exame: 1. Apelo interposto em face de sentença, que homologou acordo celebrado em ação de regulamentação de convívio com menor, proposta pelo genitor em face da genitora, sustentando esta a nulidade da citação, bem como do acordo celebrado, já que desassistida de advogado. ... ()
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