CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 231 - Jurisprudência

2 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REITERAÇÃO DE SITUAÇÕES DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Cássia/MG, que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em ação de destituição do poder familiar, decretando a perda definitiva do poder familiar dos apelantes em relação a três filhos menores e determinando a inclusão destes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE DO DEVEDOR. REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega que depende dos tratores apreendidos para sua subsistência e requer a devolução dos bens. Pede ainda a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a revogação da liminar. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS POR PARTE DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RENDIMENTOS FIXOS - ARBITRAMENTO DO ENCARGO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO.

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Constatada a tempestividade do recurso, seu conhecimento é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

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Cuida-se de recurso de apelação manejado pelos autores contra sentença que, nos autos da ação de usucapião, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC; ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAR VOTOS PROFERIDOS EM ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PARA ADMINISTRAR BAIRRO PLANEJADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PERDO DO OBJETO. REJEITADAS. REVELIA DECRETADA DE FORMA EQUIVOCADA. MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE VOTO PELA INCORPORADORA. CONFLITO DE INTERESSES. VOTOS DECLARADOS NULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1, 2 E 3). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS/ALUGUEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS (03) JOÃO E LUZIA: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVELIA DECRETADA NA DECISÃO SANEADORA. DESACOLHIDO. RÉUS QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, POR MEIO DE MANDADO, JUNTADO AOS AUTOS NA MESMA DATA EM QUE PERFECTIBILIZADA. CITAÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 231, II. ADEMAIS, PRAZO QUE NÃO PODE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE REALIZADA PORQUANTO SE TRATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E NÃO DE CONCILIAÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE, NO CASO, NÃO SERVE COMO TERMO INICIAL DO COMPUTO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA (ART. 564, CPC), UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. REVELIA, CONTUDO,

QUE NÃO IMPOSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS REQUERIDOS EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA APELAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE PEÇA DEFENSIVA NÃO OFERECIDA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO ÀS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA, POSTERIORMENTE OBJETO DE SUBSTABELECIMENTOS, SENDO O ÚLTIMO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SE REVESTE DA CARACTERÍSTICA «EM CAUSA PRÓPRIA - IM REM SUAM - DESVINCULAÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES ORIGINAIS. DIREITOS CONTRATUAIS SOB A ESFERA DE DOMÍNIO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE AFERIDA. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE, DIANTE DO CONTORNO FÁTICO DELINEADO, NÃO MAIS POSSUEM QUALQUER INTERESSE EM REAVER A PROPRIEDADE DO BEM NEM TAMPOUCO ÀS PERDAS E DANOS OU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. DEMAIS QUESTÕES (DE FATO) QUE RESTAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DA REVELIA DECRETADA. RECURSO DA AUTORA (02) SUELI: PLEITO PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A BOA-FÉ DO DEVEDOR E O JUSTO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. FATO, PORTANTO, INCONTROVERSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 475. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, INCLUSIVE COM O CANCELAMENTO DA HIPOTECA (JÁ VENCIDA, INCLUSIVE) POSTERIORMENTE GRAVADA SOB A MATRÍCULA. RECURSO DA REQUERIDA (01) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS NO QUE TANGE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECORRENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO PARTE DA AVENÇA OBJETO DA DISCUSSÃO, AO OFERECER SUA CONTESTAÇÃO, APRESENTOU RESISTÊNCIA/OBJEÇÃO AOS PEDIDOS AUTORAIS. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS RECURSOS 03 E 01. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 01 - PARTE REQUERIDA: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 - PARTE AUTORA - CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 03 - REQUERIDOS - CONHECIDO EM PARTE E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.I.

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Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de escritura pública e registro de imóveis, com rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e condenação em perdas e danos/aluguel, além de pedido de reintegração de posse, onde a parte autora alegou inadimplemento da última parcela do contrato e nulidade do negócio jurídico por simulação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso 03 - requeridos, consiste em saber se a parte autora tem legitimidade para pleitear a anulação de escritura pública e registro de imóveis, bem como a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, e se há prescrição ou necessidade de litisconsórcio necessário com os proprietários registrais do bem.Quanto ao recurso 01 - instituição financeira requerida, a discussão gira em torno da sua (i)legitimidade quanto ao ônus da sucumbência, uma vez que não participou da negociação objeto dos autos.Quanto ao recurso 02, a discussão posta envolve a possibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial, de ofício, pelo juízo sentenciante.III. Razões de decidir3. A revelia dos requeridos foi corretamente decretada, pois foram devidamente citados e não apresentaram contestação no prazo legal.4. A legitimidade ativa da parte autora foi confirmada, uma vez que a procuração outorgada, pelos elementos e contorno fático apresentado nos autos, se reveste da característica «em causa própria, permitindo a propositura da ação.5. A prescrição não se aplicou, pois a pretensão de rescisão contratual está sujeita ao prazo decenal, e não houve transcurso desse prazo desde o inadimplemento.6. A teoria do adimplemento substancial não pode ser reconhecida de ofício, pois é matéria de defesa e não foi invocada pelos apelados.7. A rescisão do contrato foi declarada devido ao inadimplemento da última parcela, com a consequente reintegração de posse e devolução dos valores pagos, fixação de taxa de alugueres, inclusive com o cancelamento da hipoteca (já vencida).8. O ônus da sucumbência foi redistribuído conforme o princípio da sucumbência, com a parte autora arcando com 20% e os requeridos com 80% das despesas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 01: conhecida e desprovida. Apelação cível 02: parcial conhecimento e, na extensão conhecida, parcialmente provida.Apelação Cível 03: parcial conhecimento e, na extensão conhecida, desprovida.Teses de julgamento: A revelia decretada em processo civil não impede a interposição de recurso de apelação pelos réus, desde que fundamentado em questões de direito, sendo vedada a utilização da apelação como substituto de peça defensiva não apresentada em momento oportuno. A procuração outorgada, posteriormente substabelecida, desde que revestida do caráter «em causa própria, confere legitimidade ativa à vendedora. A pretensão de rescisão contratual está sujeita ao prazo decenal. A teoria do adimplemento substancial não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, pois é matéria de defesa. A ausência de pagamento da última parcela do contrato configura inadimplemento, justificando a rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, II, 335, 344, 475, 206, I; CC/2002, arts. 320, 389, 406, 685.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0011487-69.2022.8.16.0035, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005802-69.2017.8.16.0031, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0016627-95.2019.8.16.0130, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0068255-88.2016.8.16.0014, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 27.02.2019; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso em que uma pessoa pediu a anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, alegando que a outra parte não pagou a última parcela. O juiz entendeu que a parte que não pagou realmente não cumpriu com o contrato, então decidiu que o contrato estava rescindido e que as partes deveriam voltar à situação anterior. Além disso, a pessoa que não pagou deve devolver o imóvel e pagar aluguéis desde 2013 até que desocupe o imóvel. O banco envolvido no caso também foi condenado a pagar parte das despesas do processo, pois se opôs à ação. O tribunal ainda decidiu que os honorários dos advogados devem ser ajustados, com um aumento para os que ganharam o recurso.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E DOS DEMAIS SUBSEQUENTES

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citação por edital é excepcional, à luz do disposto nos CPC, art. 231 e CPC art. 232 de 1973, aplicável à espécie, sendo cabível somente após o esgotamento das diligências possíveis para a localização da parte ré. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBIILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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O prazo para a interposição do agravo de instrumento é contado a partir da data de juntada aos autos eletrônicos do mandado cumprido, eis que o ato de ciência for realizado por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 231, II. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. CPC, art. 231, II. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I.

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Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

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Agravo de instrumento interposto contra decisão que convalidou a citação por comparecimento espontâneo, e a fixou como termo inicial para apresentação de contestação na ação de usucapião. ... (Continua)