Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cobertura de cirurgia na coluna vertebral - Limitação de materiais - Tutela antecipada concedida - Indeferido, contudo, o pedido de fixação de multa diária - Decisão que manifesta entendimento no sentido de que a data do recebimento do ofício não é o termo inicial para fins de cumprimento da tutela - Insurgência da autora - Cabimento - Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300 - Cirurgia coberta - Urgência demonstrada - Risco de paralisia - Deterioração progressiva do quadro clínico - Resistência injustificada da ré - Necessária a fixação de multa diária por descumprimento - Termo inicial para o cumprimento da medida concedida que deve ser a data do recebimento do ofício, nos termos do CPC, art. 231, § 3º - AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)