Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBIILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.O prazo para a interposição do agravo de instrumento é contado a partir da data de juntada aos autos eletrônicos do mandado cumprido, eis que o ato de ciência for realizado por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 231, II. ... ()
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