CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 186 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação do Réu arguindo a nulidade da sentença e a necessidade de partilha de bens. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA MARKETPLACE. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. RECEBIMENTO COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO PELA QUAL CONSIGNOU-SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DOS DEVEDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se consignou a ausência de apresentação de defesa no prazo legal. Os executados, ora agravantes, argumentam que não foi observada a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal do defensor e pedem a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de embargos à execução implica a nulidade da decisão, em que determinado o prosseguimento da execução, e a necessidade de reabertura de prazo para defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, após a habilitação da Defensoria Pública, houve o decurso do prazo do mandado de citação do sistema Projudi.4. É prerrogativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná a intimação pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico.5. O prazo para a Defensoria Pública apresentar embargos do devedor teria início apenas após a intimação do defensor, o que não ocorreu na hipótese, em afronta aos arts. 183 e 186, §§1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para anular a decisão agravada e determinar a abertura de prazo para apresentação de embargos do devedor, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública.Tese de julgamento: «A intimação pessoal da Defensoria Pública é imprescindível para o início da contagem do prazo em dobro para a apresentação de embargos do devedor, conforme previsto nos arts. 183 e 186, §§ 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 186, § 1º, e CPC, art. 183, § 1º; Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V; Lei Complementar 136/2011, art. 156, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/5/2021.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de intimação pessoal do executado, representado pela Defensoria Pública, em fase de cumprimento de sentença.1.2 O cumprimento de sentença decorre de condenação por danos materiais no valor de R$ 4.641,97, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da sentença confirmada em sede de apelação e transitada em julgado em 30 de agosto de 2022.1.3 A Defensoria Pública argumentou a necessidade de intimação pessoal do executado, em razão da impossibilidade de contatá-lo, conforme prevê o art. 186, §2º, do CPC.1.4 A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade da intimação pessoal, visto que o executado é representado por defensor público constituído, não atuando este como curador especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar-se se há necessidade de intimação pessoal do executado pelo fato de ele ser representado pela Defensoria Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O art. 186, §2º, do CPC assegura à Defensoria Pública o direito à intimação pessoal do assistido quando o ato processual depender de providência ou informação que apenas ele possa fornecer, o que não se verifica no presente caso, em que a Defensoria Pública atua como representante constituída, não como curadora especial.3.2 Nos termos do art. 841, §1º, do CPC, a intimação da penhora deve ser realizada ao advogado constituído, sendo dispensada a intimação pessoal do executado, exceto na ausência de advogado constituído.3.3 Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma a desnecessidade da intimação pessoal do executado quando este está devidamente representado por defensor público constituído (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032181-33.2023.8.16.0000; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100466-44.2024.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 186, §2º e 841, §§ 1º e 2º.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO PESSOAL DA PARTE RÉ, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. IMPOSIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, oriunda de partilha judicial homologada, que determinou a imediata desocupação do imóvel comum por um dos coproprietários e autorizou a cobrança de alugueres pela ocupação exclusiva. O agravante alega que a sentença homologatória apenas determinava a venda do bem, sem impor sua desocupação imediata, e que sua posse se deu com consentimento da exequente. Argumenta que não impediu o acesso de interessados e que eventual discussão sobre alugueres tramita em ação própria. Requereu efeito suspensivo, justiça gratuita, desbloqueio de valores, reconhecimento de conexão com ação de arbitramento e devolução de prazo por ausência de intimação pessoal de patrona vinculada a Núcleo de Prática Jurídica. ... (Continua)

8 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO.

Trata-se de ação e obrigação de fazer. Inércia da autora que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  ... (Continua)

10 - TJRJ D E C I S Ã O

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão agravada que indefere pedido de desbloqueio de valor em conta de investimentos. A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença de requisitos legais e, dentre estes, a tempestividade de sua interposição. Prazo recursal de 15 dias, na forma do art. 1.003, §5º do CPC. Prazo em dobro diante da prerrogativa da Defensoria Pública, a teor do CPC, art. 186, caput. Protocolização a destempo. Agravo que não atravessa o juízo de admissibilidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0031313-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/05/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0035591-52.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA FORMA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, em razão da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Pretende a autora o não conhecimento do recurso diante de suposta ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Entretanto, descabida a arguição.Como se observa no manejo recursal, a autora salienta ofensa ao princípio normativo de maneira genérica em frustrada tentativa de não seguimento e apreciação do recurso.Nota-se que o Recurso Inominado interposto pela ré faz referência aos fundamentos da decisão recorrida, bem como especificou os motivos pelos quais entendia que a sentença deveria ser modificada, razão pela qual o recurso deve ser regularmente conhecido.3. Preliminar coisa julgada. Não acolhimento. Em suas razões recursais, alega a Recorrente que há coisa julgada, uma vez que a Recorrida propôs ação anterior. Contudo, inexiste coisa julgada, pois os pedidos ou a causa de pedir são distintos dos apresentados nos autos 0069587-51.2020.8.16.0014, se tratando de controvérsia distinta daquela já apreciada.Neste feito a causa de pedir diz respeito a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívida já quitada.Naquele feito se discutiu o contrato bancário em si.Assim, rejeitada a preliminar arguida. 4. Prequestionamento. Alega a Recorrente ofensa ao CPC, art. 186 em sede de sentença, uma vez que não há ato ilícito a ser imputado: A sentença, como posta, ofende o CPC, art. 186, uma vez que não há no caso concreto, ato ilícito que possa ser imputado ao Réu devendo ser afastado o dever de responsabilizar. Ocorre que o CPC, art. 186 reza:Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.Dessa forma a arguição está em dissonância, não carecendo conhecimento. Assim, rejeitada a preliminar arguida. 5. A parte autora alega ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no montante de R$ 28.987,02, referente a um contrato que já foi quitado. Informa, ainda, que o referido contrato, que originou a inscrição, foi objeto de ação judicial, conforme consta nos autos do processo de 0069587-51.2020.8.16.0014.6. A parte ré defende, de maneira genérica, a ausência de prática de ato ilícito, sem, contudo, ter desconstituído a prova apresentada nos autos pela Autora, limitando-se a alegar o exercício regular do direito em razão de eventual inadimplência da autora, justificando a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.Resta incontroverso nos autos que a dívida em questão refere-se a contrato devidamente quitado pela parte autora, assim, não há que se falar em inadimplemento nem em cobranças. Resta, portanto, comprovada a falha na prestação do serviço.7. Na hipótese de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa - independentemente de prova. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.1.679.481/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)8. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal dos assistidos pela Defensoria Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A Defensoria Pública comprovou a dificuldade de contato com os assistidos, justificando a necessidade de intimação pessoal para obter informações indispensáveis.4. A intimação pessoal é prevista no art. 186, § 2º do CPC, quando o ato processual depende de providência que somente a parte assistida pode realizar.5. A decisão de indeferir a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública foi reformada, pois a anuência dos assistidos sobre o preço do bem é essencial para a venda do imóvel.6. Ignorar a intimação pessoal pode resultar em nulificação do ato expropriatório e prejuízo à resolução do feito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A intimação pessoal dos assistidos pela Defensoria Pública é obrigatória quando a manifestação processual depende de informações que somente eles podem fornecer, conforme disposto no CPC, art. 186, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 186, § 2º; CPC/2015, arts. 6º e 8º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.05.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0043409-05.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, j. 22.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0103502-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.03.2024.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - ILÍCITO NÃO COMPROVADO --

Nos termos dos CPC, art. 186 e CPC art. 927, o dever de indenizar pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. - Ausente a demonstração pelo autor de prática de conduta ilícita por parte do réu, não há que se falar em danos morais.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRJ Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do processo por abandono. Assistência da Defensoria Pública. Pedido de intimação pessoal do autor. art. 186, §2º do CPC. Prerrogativa institucional. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - HABILITAÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO PESSOAL - NÃO CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, assim nos termos do CPC, art. 186. Ocorre que a intervenção da Defensoria Pública ou a contagem de seus prazos em dobro não têm o condão de reabrir qualquer prazo já decorrido, nem mesmo o recursal; ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância da prerrogativa de prazo em dobro para a defensoria pública. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

 ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MODALIDADE DIVERSA DA INICIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR QUESITOS E PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. CONCLUSÃO PERICIAL DE ANÁLISE PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória fundada em falha na prestação de serviço por ocasião da aquisição de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela 1ª ré. Tempestividade. Apelante representado pela Curadoria Especial, que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186). Elementos constantes dos autos comprovam ter o autor adquirido o veículo da primeira ré/apelante por intermédio da segunda ré. Ainda que tenha o autor depositado os valores relativos à entrada para aquisição do veículo e dos honorários do despachante em conta bancária da segunda ré, pessoa física, em nome da primeira ré, pessoa jurídica, fato é que tudo levou a indicar que as negociações estariam relacionadas à empresa apelante, não podendo o consumidor presumir o contrário. Situação de fato que, na aparência, levou o autor, de boa-fé, a crer que tanto a primeira quanto a segunda ré seriam responsáveis pelos produtos e serviços adquiridos nas negociações. Autor que, ademais, transferiu à segunda ré valores relativos aos honorários de despachante, a fim de que a primeira ré efetuasse o pagamento dos custos para transferência, o que não teria ocorrido em sua totalidade, tornando o bem imprestável ao fim a que se destina. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Frustração de compra, bem como multa e apreensão do veículo por falta de licenciamento, que resulta em dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida.