Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - HABILITAÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO PESSOAL - NÃO CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, assim nos termos do CPC, art. 186. Ocorre que a intervenção da Defensoria Pública ou a contagem de seus prazos em dobro não têm o condão de reabrir qualquer prazo já decorrido, nem mesmo o recursal; ... (Continua)