Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. IMPOSIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, oriunda de partilha judicial homologada, que determinou a imediata desocupação do imóvel comum por um dos coproprietários e autorizou a cobrança de alugueres pela ocupação exclusiva. O agravante alega que a sentença homologatória apenas determinava a venda do bem, sem impor sua desocupação imediata, e que sua posse se deu com consentimento da exequente. Argumenta que não impediu o acesso de interessados e que eventual discussão sobre alugueres tramita em ação própria. Requereu efeito suspensivo, justiça gratuita, desbloqueio de valores, reconhecimento de conexão com ação de arbitramento e devolução de prazo por ausência de intimação pessoal de patrona vinculada a Núcleo de Prática Jurídica. ... (Continua)