Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA MARKETPLACE. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. RECEBIMENTO COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)