CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 97 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLIMATIZAÇÃO DA FROTA INTEGRAL DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ATÉ 31/12/2016. EXECUÇÃO DE MULTA PESSOAL APLICADA AO ENTÃO PREFEITO E AO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM BASE NO art. 77, §3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A COBRANÇA DA MULTA FUNDADA NO INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ASTREINTES, PREVISTAS NO art. 536, §1º, DO CPC E DE NATUREZA COMINATÓRIA. MULTA QUE DEVE SER INSCRITA COMO DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E COBRADA SEGUNDO O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, REVERTENDO-SE AOS FUNDOS PREVISTOS NO CPC, art. 97. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ART. 176, §6º, DA CERJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, COM FULCRO NO CPC, art. 924, I. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender que o agravante possuía recursos suficientes para arcar com as custas do processo e rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, por intempestividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade da impugnação ao laudo de avaliação, considerando a tempestividade e a regularidade da intimação da parte executada; e (ii) a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 1.016, II e III).4. A impugnação ao laudo de avaliação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da ciência do ato (CPC/2015, art. 97, § 1º). No caso concreto, o juízo considerou o agravante regularmente intimado e, diante da inércia no prazo legal, a impugnação foi corretamente rejeitada como intempestiva. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tendo trazido argumentos genéricos e dissociados da matéria discutida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto à impugnação ao laudo de avaliação.5. A gratuidade de justiça somente pode ser concedida à parte que comprovar a insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88e CPC, art. 99, § 2º. A jurisprudência do TJDFT considera possível a utilização da Resolução 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal como parâmetro para aferição da hipossuficiência econômica, fixando o teto de renda familiar bruta em até cinco salários-mínimos para concessão do benefício.6. No caso concreto, o agravante não demonstrou sua hipossuficiência, havendo indícios de patrimônio incompatível com a alegação de impossibilidade financeira, como a utilização de imóvel de alto valor para atividades empresariais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 97, § 1º, 99, § 2º, 1.015, parágrafo único, e 1.016, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 147716 / RJ, Rel. Min. Ari Pargendler; TJDFT, Acórdão 1440935, 07156513020218070000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 28/4/2022; Acórdão 1649088, 07015727520228079000, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, j. 1/12/2022.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Deserção de recurso e gratuidade da justiça. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da deserção, sendo que a parte agravante alega que deveria ter sido intimada para recolher o preparo em dobro antes da extinção. A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da deserção, deve ser reformada para que o recurso seja conhecido e julgado.III. Razões de decidir3. A decisão agravada considerou o recurso deserto devido à não comprovação do recolhimento do preparo, após a negativa da gratuidade da justiça.4. O recorrente não foi intimado para recolhimento em dobro do preparo, pois a decisão já havia determinado o recolhimento simples após indeferir a gratuidade.5. Os argumentos apresentados no agravo interno foram apenas repetição dos já analisados na decisão anterior, sem novos fundamentos que justificassem a alteração da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e negado provimento, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: O recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça deve se dar na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º, e CPC, art. 97, § 7º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação, 0009287-34.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Título Executivo Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de excesso de execução - Sentença de improcedência - Recurso do embargante visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial - Impossibilidade - Descumprimento do CPC, art. 97, § 3º - Além disso, a novação não se presume - Pretensão de constituição de nova obrigação, para extinguir e substituir a anterior, que demanda ânimo inequívoco de novar por parte do credor - A mera aceitação de pagamentos após o inadimplemento não configura, por si só, novação ou renúncia à cláusula de vencimento antecipado - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Inconstitucionalidade do convênio sefaz 110/2007. Questão constitucional. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 97 e CPC art. 99. Súmjula 211/STJ.

1 - O Tribunal goiano, ao apreciar o recurso de Apelação interposto pela ora agravante, assentou que o thema decidendum «cinge-se a controvérsia sobre a inconstitucionalidade do Convênio CONFAZ/ICMS 110/2007, explicitamente, sua Cláusula 21 a, §§ 10 e 11, os quais dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis derivados ou não de petróleo". ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação de declaração de ausência. Domicílio do ausente. Incerteza. CPC/1973, art. 94, § 2º. Domicílio das autoras. Foro competente.

«1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do CPC/1973, art. 97. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravos não providos.

«1. «Não há [...] falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravos não providos.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravos não providos.

«1. «Não há [...] falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravos não providos.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. «Não há [...] falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88,CPC/1973, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). ... (Continua)