Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Deserção de recurso e gratuidade da justiça. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da deserção, sendo que a parte agravante alega que deveria ter sido intimada para recolher o preparo em dobro antes da extinção. A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da deserção, deve ser reformada para que o recurso seja conhecido e julgado.III. Razões de decidir3. A decisão agravada considerou o recurso deserto devido à não comprovação do recolhimento do preparo, após a negativa da gratuidade da justiça.4. O recorrente não foi intimado para recolhimento em dobro do preparo, pois a decisão já havia determinado o recolhimento simples após indeferir a gratuidade.5. Os argumentos apresentados no agravo interno foram apenas repetição dos já analisados na decisão anterior, sem novos fundamentos que justificassem a alteração da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e negado provimento, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: O recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça deve se dar na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º, e CPC, art. 97, § 7º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação, 0009287-34.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.... (Continua)